Presidente

Claudielson Basson GuterresNome Completo: Claudielson Basson Guterres
Apelido Político: Guterres Filho
Função conforme Regimento Interno: PRESIDENTE
Cep: 65.250-000
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (98) 9209-4628
Telefone de contato da Câmara: (98) 3317-1600
Dias e horários de atendimento ao público: Segunda à Sexta das 8 às 13 Horas
Dias e horários das sessões: Quinta Feira das 9 às 12 Horas

 

PRESIDENTE

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA SUBSEÇÃO I

DO PRESIDENTE

 

Art. 26 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 27 - Compete ao Presidente da Câmara:

  1. – comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
  2. superintendera organização da pauta dos trabalhos legislativos;
  3. – abrir, presidir e encerrar as Sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
  4. – determinar a leitura, pelo Vereador – Secretário, das Atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada Sessão;
  5. –cronometrara duração do expediente e Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término respectivos;
  6. – manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;
  7. –resolveras questões de ordem;
  8. – interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência ao Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
  9. –anunciara matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
  10. –procederà verificação de quorum”, de ofício ou a requerimento de Vereador;
  11. – encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo nos casos previstos neste Regimento.
  1. –receberas mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizar;
  2. – encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados, inclusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
  3. – solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam os seus auxiliares, para explicações, quando, haja convocação de edilidade em forma regular;
  4. –requisitaras verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;
  5. – solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

Art. 28 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 29 - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 30 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função Legislativa.

Art. 31- O Presidente, estando com a palavra, poderá ser interrompido ou aparteado.

Art. 32 - O vereador que estiver substituindo o Presidente terá sua presença computada para efeito de quorum”, para discussão e votação do Plenário.