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Status:ENVIADO AO TCE

Número do Processo:30/2025

Número do Instrumento:04/2025

Exercício:2025

Unidade:CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARA

Modalidade:INEXIGIBILIDADE

Regime Execução Obra:

Nome Autoridade:NILSON DOS SANTOS PEREIRA

Cargo Autoridade:PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

CPF Autoridade:***.132.06*-**

Nome Homologador:NILSON DOS SANTOS PEREIRA

Data Homologação:22/07/2025

Tipo Objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Veículo de Divulgação:DOE E PORTAL DE TRANSPARENCIA

Objeto:prestação de serviços jurídicos especializados de natureza contenciosa, consistentes na representação judicial da CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARA/MA

Data Publicação:30/07/2025

Data de Abertura:

Data de Publicação Resultado:

Tipo:MENOR PREÇO

Procedimento:CONTRATAÇÃO DIRETA

Valor Total da Despesa:R$ 66.000,00

Valor Dotação:

Valor Ajudcado:

Dotação Reforçada:Não

Coronavírus:Não

Natureza da Despesa:

Origem do Recurso:

Arquivos e Documentos

Tipo de Documento	Assunto	Data Envio
Outros	CONTRATO JURIDICO INEXEGIBILIDADE	30/07/2025
Parecer da assessoria jurídica	processo de acessoria juridica	30/07/2025
EXTRATO DO AVISO	EXTRATO DOE	30/07/2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO	EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DOE	30/07/2025

Câmara Municipal de

Alcântara