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| TERMO DE INEXIGIBILIDADE | 6 ELABORAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE | 02/02/2023 |
| DESPACHO | 2 DESPACHO PRESIDENTE | 02/02/2023 |
| Comprovante de publicação | RATIFICAÇÃO JURIDICO | 02/02/2023 |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 5 DECLAÇÃO DE ADEQUAÇÃO | 02/02/2023 |
| RATIFICAÇÃO | 9 RATIFICAÇÃO | 02/02/2023 |
| (CONTRATO) | 10 CONTRATO | 02/02/2023 |
| OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO | 4 SOLICITAÇAO DE DOTAÇÃO | 02/02/2023 |
| Documentos de Habilitação | documentos de habilitação | 02/02/2023 |
| PARECER JURIDICO | 08-Parecer Juridico | 02/02/2023 |
| EDITAL E PROJETO BÁSICO | 1 MEMORANDO E PROJETO BASICO | 02/02/2023 |
